Destaque

ESPECIALIDADES

especialidade

HOLDING FAMILIAR

Holding Familiar é uma das melhores ferramentas utilizadas para a redução de encargos tributários, rapidez e agilidade nas questões de sucessão familiar empresarial, proteção patrimonial e transmissão de herança.

A criação e utilização deste tipo de sociedade é de suma importância para a família que visa proteger o seu patrimônio, concentrando os bens no âmbito familiar e nas mãos daqueles que serão aptos para prosseguir com o bom andamento dos negócios.

 

Em suma estas são as principais vantagens da HOLDING FAMILIAR

  • Aversão à demora de ações judiciais de inventário;
  • “Caos” nas decisões judiciais no âmbito do Direito Sucessório brasileiro: há entendimentos que colidem entre si a respeito de “quem” herda e “quanto” herda;
  • Altas custas judiciais a serem evitadas; que costumam variar entre 3 a 10% do valor do patrimônio inventariado (a tabela da OAB /RJ sugere 10%);
  • Conflitos entre os herdeiros e rupturas familiares a serem evitados;
  • Desejo de economia fiscal e de estruturação do mecanismo de blindagem patrimonial;

Para começar: O que é uma Holding Patrimonial Familiar?

As holdings patrimoniais familiares tratam-se de apenas uma das modalidades do chamado planejamento sucessório ou sucessão hereditária, que contempla a realização de testamentos, doações de bens, partilha em vida, dentre outros. A holding patrimonial familiar é uma empresa patrimonial constituída com a finalidade específica de administrar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas (familiares).

Ou seja, ao invés de as pessoas físicas possuírem bens em seus próprios nomes, passam a possuí-los através de uma pessoa jurídica – a empresa patrimonial – geralmente constituída na forma de sociedade limitada, que, via de regra, tem a seguinte denominação social: “nome da família + Empreendimentos ou Participações Ltda”

Com isto, facilita-se a administração dos bens e a sucessão hereditária, garantindo a manutenção das empresas em nome de herdeiros. Ademais, esta sociedade pode ter maiores benefícios fiscais e proteção patrimonial a partir do mecanismo da blindagem patrimonial. Em suma, trata-se de uma pessoa jurídica (empresa patrimonial) que possuirá, sob sua titularidade, os bens antes pertencentes aos patriarcas (ascendentes), como um importante tipo de planejamento sucessório. Mas, quais são as vantagens em constituir uma empresa patrimonial?

Primeiramente, uma holding familiar patrimonial” constitui-se em uma forma preventiva e econômica de se realizar a antecipação de herança. Na maioria dos casos, o instituidor transferirá aos seus herdeiros as quotas-partes da holding, gravando-as com cláusula de usufruto vitalício em seu favor, assim como de impenhorabilidade, incomunicabilidade, inalienabilidade e reversão, o que serve para proporcionar segurança ao patriarca-instituidor, pois o usufruto a ser estabelecido sobre as quotas de capital da holding lhe permitirá seguir usufruindo de todo o patrimônio transferido, como se dono fosse.

Com a impenhorabilidade, as quotas não poderão ser utilizadas como garantias de dívidas dos herdeiros, e então “sócios” da holding, eis o mecanismo da blindagem patrimonial. Já a inalienabilidade impedirá com que o herdeiro disponha das quotas, evitando-se a venda a pessoas estranhas à família.

Por fim, a reversão assegurará ao doador o retorno das quotas cedidas em caso de falecimento prévio do donatário. Tais medidas evitarão os eventuais e comuns conflitos familiares que ocorrem durante os processos de inventário e partilha. Sem planejar a sucessão a regra será a disputa entre os herdeiros, gerando desgaste a todos os envolvidos. Um caso atual é a disputa entre os herdeiros da rede de Lojas Lojas Pernambucanas.

Através da holding familiar, a família passa a ter maior autonomia, sem ficar engessado àquilo que futuramente seria definido em uma ação de inventário. Além de uma redução de gastos de tempo e de dinheiro, com despesas processuais, honorários advocatícios, dentre outros. Para se ter uma ideia da morosidade do Judiciário, um processo leva em média 1 ano e 7 meses para ter uma sentença, sem contar a a no julgamento dos todos os recursos previstos.

De modo geral, a constituição da holding familiar proporcionará a continuidade do negócio do patriarca-instituidor, afastando as ingerências de parentes e protegendo o patrimônio dos herdeiros com a preservação dos bens perante os riscos naturais que são derivados das atividades e operações empresariais. Agora, entenda mais quais serão as incidências tributárias na formalização dessa empresa familiar.

Não é de hoje que o Governo Federal está de olho nas doações e heranças ‘polpudas’ dos contribuintes. A intenção é aumentar a tributação sobre o ‘patrimônio’ e ‘grandes fortunas’, considerando que a tributação sobre o ‘consumo’ já não tem mais espaço para elevação.

O planejamento sucessório por meio da formalização de uma holding familiar patrimonial eliminará parte expressiva da carga tributária que incide regularmente sobre os processos de inventário e partilha, tais como o ITCMD (Imposto Estadual de Transmissão Causa Mortis).

Além disso, a integralização de capital social da empresa a partir da transferência dos bens dos patriarcas poderá gerar a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), dependendo da receita preponderante a ser auferida pela nova holding.

Agora, a melhor parte: o ITCMD futuro que incidiria sobre os bens a serem partilhados, no inventário, não ocorrerá, já que os bens, afinal, já estarão na titularidade da empresa (cujos sócios são os herdeiros), e não mais dos ascendentes, entendeu?

Além da redução fiscal e da proteção patrimonial, a criação da holding poderá auxiliar em eventual projeto a ser traçado para uma reestruturação empresarial transformando as várias empresas de uma família em um só grupo econômico, pois a holding familiar constitui-se, também, em um eficaz instrumento para gerenciar questões de pessoais do instituidor relativamente à sua família, podendo equacionar conflitos e questões derivadas de casamentos, divórcios, separação de bens, comunhão de bens, autorização do cônjuge para venda de imóveis, procurações, disposições de última vontade, amparo a filhos eventualmente hipossuficientes em relação a seus irmãos, etc.

No âmbito societário, será possível evitar que sucessores não desejados pela família tenham acesso ao patrimônio do sucedido. A forma mais usual dá-se através da inclusão de uma cláusula contratual prevendo a indenização das respectivas quotas ou ações em condições mais favorecidas à sociedade familiar.

Pode-se, exemplificativamente, regular o direito de preferência entre os herdeiros na hipótese de vendas das quotas ou ações, barrar o ingresso de pessoas indesejadas, estabelecer uma forma de pagamento simplificada para pagamento dos haveres de sócios retirantes, dentre muitas outras possibilidade

especialidade

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Desde 2015 foi implementada em nossa legislação a possibilidade do usucapião extrajudicial , realizado integralmente no registro de imóveis e com despesas relativamente menores do que uma transferência de propriedade.

Abaixo os 10 documentos necessários para realização do procedimento :

  • Requerimento assinado pelo Advogado juntamente com a parte interessada
  • Ata Notarial definida no art. 1º do Provimento CGJ 23/2016, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, e demais circunstâncias relevantes
  • Planta de situação do imóvel, assinada pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e nas matrículas dos imóveis confinantes, e pelo profissional, legalmente habilitado, responsável por sua elaboração, com reconhecimento de todas as firmas, por autenticidade ou semelhança (em 04 cópias simples
  • Memorial descritivo da área objeto da usucapião, assinada pelo profissional, legalmente habilitado, responsável por sua elaboração, com reconhecimento de sua firma, por autenticidade ou semelhança
  • Prova de anotação de responsabilidade técnica - ART - no respectivo conselho de fiscalização profissional
  • Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel, recebimento de correspondências, instrumentos de compra e venda ou promessa de compra e venda, declarações de imposto de renda que citam o imóvel, verificação pelo Tabelião de Notas de construções e plantações realizadas pelos ocupantes, ou outros elementos que fizer constar da ata notarial.
  • Descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores
  • Instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro
  • Declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião
  • Certidões de distribuição de feitos expedidas pela Justiça Federal e Estadual da comarca da situação do imóvel, demonstrando a inexistência de ações em curso que caracterizem oposição à posse do imóvel, ou a sua improcedência, com trânsito em julgado, comprovando a natureza mansa e pacífica da posse - expedidas em face:
  • do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver
  • de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião
  • do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver

Cabe aqui ressaltar que na ausência desses documentos poderá ser requerido o usucapião de forma judicial , o que levará um pouco mais de tempo e onde incidirá

uma despesa de 02 % do valor do imóvel a título de custas. Qualquer dúvida entre em contato no privado no perfil do nosso escritório

especialidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

De acordo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), só o estado do Rio de Janeiro teve cerca de 56% dos pedidos de auxílio negados entre janeiro e setembro de 2017. Os motivos para esse número tão alto são diversos e vão desde o não reconhecimento da incapacidade laboral até a ausência de dados no sistema do órgão.

Para enfrentar tais situações é necessário contratar um advogado de confiança e recorrer ao judiciário para que seja garantido o acesso do segurado à aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros benefícios.

Neste post, listamos cinco tipos de ações previdenciárias e quais são as situações em que elas devem ser usadas. Continue a leitura e saiba quais são elas.

Conheça cinco tipos de ações previdenciárias

Sempre que o INSS indeferir injustamente algum pedido ou deixar de responder no prazo de 45 dias, o cidadão pode ingressar com uma ação previdenciária para ter acesso ao seu direito.

Seja qual for o seu pedido, é obrigatório juntar o documento que comprove a negativa por parte do órgão administrativo conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Federal, portanto, fique atento.

Conheça as 5 principais ações previdenciárias

No regime geral previdenciário há quatro tipos de aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e a especial. Portanto, para não ter nenhum tipo de surpresa é importante que você saiba em qual modalidade se encaixa.

Caso o INSS indefira o seu pedido, é necessário ingressar com uma ação para a concessão do benefício. Abaixo, colocamos mais detalhes sobre cada situação.

Teoricamente, os benefícios garantidos pela Previdência Social devem ser reajustados de forma que o valor real seja assegurado, sendo a irredutibilidade dos vencimentos proibida pela Constituição Federal.

Logo, se os valores pagos pelo INSS não estiverem fazendo uso dos índices legais ou o cálculo deixar de incluir os salários de contribuição corretamente, é possível ingressar com a ação revisional de benefício.

Junte os extratos de pagamento, indique o erro e, se possível, providencie planilhas que demonstrem o cálculo corretamente para que o juiz possa avaliar o seu pedido.

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente. Entende-se como dependente, filhos menores de 21 anos ou incapazes e cônjuge (podendo ter exceções). A duração máxima de pagamento da pensão varia conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Se houver o indeferimento do pedido ou tentativa de cessar o benefício antes do tempo, o dependente pode ingressar com a ação para garantir o pagamento da pensão.

O segurado que comprovar que contribuiu concomitantemente em regimes diferenciados da previdência (público e privado) pode ter direito à concessão da dupla aposentadoria.

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem proteger inúmeros trabalhadores em tal situação que encontravam dificuldades por parte do INSS no momento de conseguirem os seus benefícios.

Se essa é a sua situação e mesmo assim teve o seu pedido indeferido, saiba que a decisão pode ser totalmente revertida no judiciário

O trabalhador que sofre acidente do trabalho e em decorrência dele apresenta sequelas que diminuem permanentemente a sua capacidade laborativa, pode receber o auxílio-acidente. Nesse caso, o INSS deverá realizar o pagamento mensal de até 50% do salário de benefício extinguindo a obrigação apenas quando chegar a aposentadoria.

Caso o órgão administrativo não reconheça as sequelas e se negue a deferir o benefício, o segurado deve procurar um advogado para ingressar com a ação acidentária e assim garantir o seu direito.

Entenda a importância do advogado

A legislação previdenciária é bastante complexa e específica, portanto, não corra o risco de ter o seu direito também negado no judiciário ou ter que esperar mais tempo que o necessário para o julgamento do seu processo.

A presença do advogado especializado é de fundamental importância para que os seus interesses sejam bem representados e a melhor estratégia seja adotada.

especialidade

DIREITO IMOBILIÁRIO

Conheça os principais temas

O que é Direito Imobiliário?

A classificação tradicional conceitua o Direito Imobiliário como um ramo do direito privado. E é, assim, responsável por regular as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis. Por essa razão, pode-se concluir que o seu fundamento está no direito de propriedade, nos desdobramentos do exercício deste direito. E, portanto, envolve qualquer espécie de discussão que tenha como objeto imóveis.

Desse jeito, o Direito Imobiliário envolve as fases anteriores à aquisição da propriedade, entre elas:

 

  • a própria compra;
  • financiamento;
  • usucapião;
  • registro.
  • exercício da propriedade.

Nesse contexto, para exemplificar, podem ser citados:

  • o direito de construir;
  • locação;
  • direito de vizinhança
  • venda;
  • condomínio;
  • ações possessórias;
  • doação;

Nesse tipo de transação imobiliária, atuamos desde a análise da documentação do imóvel até o registro da escritura pública de compra e venda, ou, ainda de forma isolada, em apenas algumas partes da operação, como por exemplo, na elaboração do contrato de promessa de compra e venda, acompanhamento das partes na lavratura da escritura pública de compra e venda, análise de contratos de financiamento imobiliário, entre outras.

Na locação, prestamos assessoria tanto ao locador como ao locatário, na redação do contrato de locação, como também em eventuais questionamentos de cláusulas que possam desfavorecer o locatário. Também dirimimos conflitos na relação locatícia, como cobrança de alugueres, elaboração de notificação extrajudicial e ainda, ingresso de ação despejo.

Tem como base as legislações que são responsáveis pela regulamentação dos espaços habitáveis, tratando-se, assim, de relação entre propriedade privada e o espaço público, de modo que a aprovação de loteamentos é recomendável assessoria de profissional especializado na área.

Prestamos consultoria a condomínios, redigindo e alterando as suas convenções e regimentos internos, ou mesmo assessorar nas reuniões condominiais, bem como representação na propositura de ações em face de condôminos inadimplentes.

O direito registral também pode ser incluído dentre as hipóteses de atuação quando se pensa em Direito Imobiliário, posto que a legislação especial não é capaz de elidir totalmente a possibilidade de haver registros irregulares dos imóveis, o que acaba por gerar insegurança ao adquirente. Neste ponto, atuamos em algumas frentes de trabalho, como por exemplo, a regularização dos registros junto ao Registro de Imóveis seja com retificação área, averbações e, ainda, perante ao órgão municipal.

Prestamos assessoria ao possuidor na aquisição da propriedade por meio do usucapião. Além disso, seguindo a tendência de desjudicialização, o atual Código de Processo Civil, inovou ao trazer a possibilidade de processar o usucapião na via extrajudicial, por meio de um procedimento híbrido perante o Tabelionato de Notas e o Registro de Imóveis.

É um processo dividido em várias etapas, imprescindível que o incorporador conte com os serviços oferecidos por um advogado. Desde o registro do memorial de incorporação até a venda das unidades imobiliárias individualizadas, é necessário observar uma série de exigências previstas na Lei nº 4.591/64, e somente com uma boa assessoria é possível garantir segurança tanto ao incorporador como aos adquirentes.

Quanto aos vícios na construção, o Código Civil prevê a garantia obrigatória que deve ser concedida ao consumidor, sendo que a defesa desse e de outros direitos consumeristas pode ser uma opção de atuação para o profissional que deseja se especializar no Direito Imobiliário.

Rolar para o topo
WhatsApp chat